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COMÉRCIO & INDUSTRIA - ACAP, ARAN E ANECRA

Quarta, 05 Dezembro 2018 12:45 | Actualizado em Terça, 11 Dezembro 2018 19:03

ACAP, ARAN e ANECRA congratulam-se com a eliminação do aumento de Tributação Autónoma

Ontem aprovado na votação do O.E. na especialidade.
Na votação, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2019, foram ontem aprovadas as propostas do CDS/PP e do PCP que propunham a eliminação dos aumentos na taxa de tributação autónoma sobre as empresas.
 
O Governo tinha proposto um aumento de 50% na taxa de tributação autónoma para veículos até €25.000 de valor de aquisição. Ora, esta proposta iria agravar a tributação sobre as empresas, nomeadamente as pequenas e médias empresas, o que não tinha qualquer justificação. 
 
Também para os veículos com valor de aquisição igual ou superior a €35.000 o Governo propunha um aumento de 35% para 37,5% daquela taxa, aumento este que foi agora também eliminado.
 
Logo que foi conhecida a proposta do Governo, a ACAP reuniu com os vários Grupos Parlamentares, propondo a eliminação daqueles aumentos, e procurando que fosse encontrada uma maioria parlamentar para votar aquela eliminação o que, ontem, veio a verificar-se.  
 
Se tivesse sido aprovada a proposta do Governo, as empresas iriam pagar mais quarenta milhões de euros de imposto, o que não tinha qualquer justificação.

ARAN aplaude "chumbo” de subida da tributação autónoma

A ARAN também aplaude a eliminação do aumento de tributação autónoma das despesas com automóveis em sede de IRC da proposta do Orçamento do Estado para 2019. Essa eliminação foi votada favoravelmente ontem, na votação, na especialidade, do OE, por propostas do CDS/PP e do PCP.

A proposta inicial previa o aumento surge em dois escalões, mas era, sobretudo no inferior, para veículos com um PVP até 25 mil euros, que a subida era maior, passando de 10% para 15%. Também nas viaturas com preço superior a 35 mil euros havia a proposta de aumento, passando, de acordo com a proposta a ser alvo de uma taxa de 37,5% (35% antes).

A tributação autónoma é um encargo pesado para as empresas porque incide não só sobre o preço base, ISV e IVA, mas também sobre todas as despesas de utilização. Entre estas estão, além da eventual amortização da viatura, combustível, portagens, pneus, reparações, seguros, etc., traduzindo-se num custo significativo. As despesas anuais de uma única viatura podem atingir cerca de dez mil euros, o que, mesmo no escalão mais baixo (o de 10%, para automóveis com PVP até 25 mil euros) representa um encargo anual de mil euros. O que significa que, para essas viaturas mais acessíveis e, logo, muito procuradas pelas empresas, o aumento de 50% na taxa de tributação autónoma representaria um encargo adicional por viatura de 500 euros, para 1500 euros.

Esta alteração iria, certamente, provocar fortes alterações nas compras de automóveis por empresas. O mercado empresarial representa mais de metade das vendas de automóveis em Portugal.

'A elasticidade fiscal não "aguenta” tanto no setor automóvel. E as empresas também não', conclui a ARAN.

A ANECRA saúda a eliminação da Proposta de Aumento da Tributação Autónoma

Alinhando pelo mesmo diapasão, a ANECRA também se congratula com a eliminação, em sede da discussão na especialidade, da Proposta de Orçamento de Estado para 2019, do preconizado aumento das taxas de Tributação Autónoma incidentes, sobre os veículos automóveis, comerciais ou de passageiros, adquiridos pelas empresas que exercem, a título principal, actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola.

Quando esta medida incluída, na Proposta de OE para 2019, foi dada a conhecer, a ANECRA manifestou, de imediato, a sua firme oposição junto dos poderes políticos, nomeadamente os Grupos Parlamentares com assento na Assembleia da República, considerando-a como altamente penalizadora das viaturas de trabalho e constituindo-se consequentemente, como mais uma inexplicável força de bloqueio à actividade desenvolvida pelas micro, pequenas e médias empresas.

No mesmo sentido, a ANECRA apoiou e partilhou a posição defendida pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) de repúdio à proposta de agravamento da Tributação Autónoma aplicável na aquisição de veículos automóveis, pelas empresas.
Assim, a ANECRA, aplaude o sucesso obtido pela maioria parlamentar que permitiu votar favoravelmente, a anulação do artigo da Proposta do OE 2019, que preconizava a subida das taxas de Tributação Autónoma.


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