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COMÉRCIO & INDUSTRIA - SEGUNDO A ANECRA

Quarta, 25 Março 2020 18:21 | Actualizado em Sábado, 04 Abril 2020 06:51

Medidas de Execução do Estado de Emergência
 
ANECRA - Gabinete Jurídico 


O Decreto n.º 2-A/2020 de 20 de março, que entrou em vigor às 00,00 horas do dia 22 de março, procede à execução da declaração do estado de emergência que resulta do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março. 
O presente diploma legal, visa estabelecer e permitir a aplicação de um conjunto de medidas excecionais, temporárias e de caráter urgente para dar resposta à epidemia e à proliferação de casos registados de contágio de COVID -19.
São estabelecidas regras, aplicáveis ao funcionamento ou suspensão de determinados tipos de instalações, estabelecimentos e atividades, e excecionados aqueles, que, pela sua essencialidade, devam permanecer em funcionamento, sendo estabelecidas regras de permanência nos mesmos.
São suspensas as atividades de comércio a retalho, com exceção daquelas que disponibilizem bens de primeira necessidade ou outros bens considerados essenciais na presente conjuntura (elencadas no anexo II ao presente Decreto).
 
Assim, destacam-se as seguintes Medidas pela sua importância para a atividade das empresas do setor automóvel:
 
Confinamento obrigatório
Ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde ou no respetivo domicílio, os doentes com COVID -19 e os infetados com SARS -Cov2 e os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa (a violação desta obrigação de confinamento, constitui crime de desobediência).
 
Dever especial de proteção 
Ficam sujeitos a um dever especial de proteção os maiores de 70 anos, os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde devam ser considerados de risco, designadamente os hipertensos, os diabéticos, os doentes cardiovasculares, os portadores de doença respiratória crónica e os doentes oncológicos.
Estes cidadãos, só podem circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, para aquisição de bens e serviços, deslocações por motivos de saúde, deslocação a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de corretores de seguros ou seguradoras, deslocações de curta duração para efeitos de atividade física, sendo proibido o exercício de atividade física coletiva, deslocações de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia e outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.

 
 
Medidas de Execução do Estado de Emergência
 

Salvo em situação de baixa médica, os referidos cidadãos podem, ainda, para o exercício da atividade profissional. 
Dever geral de recolhimento domiciliário
Os cidadãos que não abrangidos pelo disposto nos pontos acima indicados, só podem circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, para alguns propósitos. 
 
Destacamos os seguintes pela importância para a atividade das empresas associadas: 
- Aquisição de bens e serviços; 
- Deslocação para efeitos de desempenho de atividades profissionais ou equiparadas; 
- Procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho; 
- Deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos,  
  progenitores, idosos ou dependentes; 
- Deslocações para acompanhamento de menores em deslocações de curta 
  duração, para efeitos de fruição de momentos ao ar livre e para frequência  
  dos estabelecimentos escolares;
- Participação em atos processuais junto das entidades judiciárias; 
- Deslocação a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de corretores    
  de seguros ou seguradoras; 
- Deslocações por parte de pessoas portadoras de livre-trânsito, emitido nos termos   
  legais, no exercício das respetivas funções ou por causa delas; 
- Outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou 
  necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.
 
Em todas as deslocações efetuadas devem ser respeitadas as recomendações e ordens determinadas pelas autoridades de saúde e pelas forças e serviços de segurança, designadamente as respeitantes às distâncias a observar entre as pessoas.
 
Suspensão de atividades no âmbito do comércio a retalho 

 
 

São suspensas as atividades de comércio a retalho, com exceção daquelas que disponibilizem bens de primeira necessidade ou outros bens considerados essenciais, elencadas no anexo II ao presente decreto. 
A referida suspensão não se aplica, aos estabelecimentos de comércio por grosso nem aos estabelecimentos que pretendam manter a respetiva atividade, exclusivamente, para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento ou ao postigo, estando neste caso interdito o acesso ao interior do estabelecimento pelo público. 
 
Suspensão de atividades no âmbito da prestação de serviços 
São suspensas as atividades de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, com exceção daquelas que prestem serviços de primeira necessidade ou outros serviços considerados essenciais na presente conjuntura, as quais se encontram elencadas no anexo II ao presente decreto, das quais se destaca pela sua importância para o setor automóvel:
- Estabelecimentos de manutenção e reparação de veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, bem como venda de peças e acessórios e serviços de reboque;
- Postos de abastecimento de combustível;
- Serviços bancários, financeiros e seguros;
- Serviços públicos essenciais e respetiva reparação e manutenção (água, energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações eletrónicas, serviços postais, serviço de recolha e tratamento de águas residuais, serviços de recolha e tratamento de efluentes, serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos e de higiene urbana e serviço de transporte de passageiros);
- Atividades de limpeza. 
O encerramento de instalações e estabelecimentos ao abrigo do presente decreto não pode ser invocado como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional (comerciais).
 
Comércio eletrónico e serviços à distância ou através de plataforma eletrónica 
Não se suspendem as atividades de comércio eletrónico, nem as atividades de prestação de serviços que sejam prestados à distância, sem contacto com o público, ou que desenvolvam a sua atividade através de plataforma eletrónica.
 
Regras de segurança e higiene 

 
 

No caso dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que mantenham a respetiva atividade devem ser observadas regras de segurança e higiene: 
- Nos estabelecimentos em espaço físico, devem ser adotadas as medidas que assegurem uma distância mínima de dois metros entre pessoas, uma permanência pelo tempo estritamente necessário à aquisição dos produtos e a proibição do consumo de produtos no seu interior. 
- A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados mediante o respeito das necessárias regras de higiene e sanitárias definidas pela Direção-Geral da Saúde.
Atendimento prioritário 
Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que mantenham atividade, devem atender com prioridade as pessoas sujeitas a um dever especial de proteção, os profissionais de saúde, elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social. 
Os responsáveis pelos estabelecimentos devem informar, de forma clara e visível, o direito de atendimento prioritário e adotar as medidas necessárias a que o mesmo seja efetuado de forma organizada e com respeito pelas regras de higiene e segurança.
Nos termos do Decreto em referência, é ainda, obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.
O presente Decreto, é aplicável em todo o território nacional.
A informação, constante deste documento não prejudica a consulta do Decreto nº 2-A/2020 de 20 de março.
 
Clique aqui e poderá ainda, obter mais informações sobre as Medidas relevantes para o sector automóvel

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